Processo 0711939-28.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711939-28.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: B. V. S/A - Apelado: Alvaro José da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE APTA A VERIFICAR SE A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR COM O DEVER PROCESSUAL DE GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO IMPLICA NA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DEVER PROCESSUAL DO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, SOB PENA DE CARACTERIZAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.4. A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 485, IV. PROVIMENTO Nº 15/2019, ARTS. 477, 479 E 481, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1480641 SP 2019/0094440-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA. DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019; TJ-AL - AC: 07201486920148020001 MACEIÓ, RELATOR: DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2022. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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