Processo 0711958-91.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711958-91.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Oi S/A - Embargado: Município de Arapiraca - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão atacado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF). ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS). BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL POR ATIVIDADE. TEMA 919/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) DE ARAPIRACA/AL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA POR ATIVIDADE ECONÔMICA (ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.342/2003), ARGUMENTANDO QUE O TRIBUTO INCIDIRIA SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES — DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO —, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO TEMA 919/STF E EXIGIRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO EXAME DA VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TFLF POR ATIVIDADE ECONÔMICA; (II) ESTABELECER SE A DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA ALTERA A NATUREZA DO FATO GERADOR A PONTO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 919/STF; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE O FATO GERADOR DA TFLF (ART. 259 DO CTM DE ARAPIRACA), O QUAL SE VINCULA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, DA CF/1988).04. NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DO CTN, A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO É AFERIDA POR SEU FATO GERADOR REAL, SENDO A VARIAÇÃO DA TABELA POR ATIVIDADE LEGÍTIMA DECORRÊNCIA DA DISTINTA COMPLEXIDADE E INTENSIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.05. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.342/2003 NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA RESPONDEU DE FORMA SUFICIENTE À TESE JURÍDICA TRAZIDA PELA PARTE.06. A APLICAÇÃO DO TEMA 919/STF É ADEQUADA AO CASO, POIS O JULGADO FIXOU QUE A EXAÇÃO MUNICIPAL SE RESTRINGE AO ORDENAMENTO URBANÍSTICO, SEM ADENTRAR NA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS DE TELECOMUNICAÇÃO.07. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO DEFERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTE QUALQUER EIVA NO PROVIMENTO ATACADO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:09. A VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TAXA MUNICIPAL CONFORME O TIPO DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE NÃO DESCARACTERIZA O FATO GERADOR VINCULADO AO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO NEM AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 919/STF.10. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A DISPOSITIVO LEGAL OU ANEXO TARIFÁRIO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONCLUSIVA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO.11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTITUÍDOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO ADMITEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.