Processo 0711964-69.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711964-69.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Fredson Ferreira Soares - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0711964-69.2022.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Município de Arapiraca e como parte recorrida Fredson Ferreira Soares, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE QUALITATIVA E ECONÔMICA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL (PERÍODO DE 2019 A 2021) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2021, REJEITANDO OS PEDIDOS DE 13º SALÁRIO DE 2019 E SALDO SALARIAL DE DEZEMBRO DE 2019, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 80% PARA O AUTOR E 20% PARA O RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESPECIALMENTE PARA RECONHECER SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO E IMPUTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NÃO SE LIMITA AO CRITÉRIO QUANTITATIVO DE NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS OU REJEITADOS, SENDO INSUFICIENTE PARA REFLETIR O EFETIVO ÊXITO DAS PARTES. 2. O MAGISTRADO DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA JURÍDICA E, SOBRETUDO, A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS, ATRIBUINDO MAIOR PESO ÀQUELES DE MAIOR EXPRESSÃO PATRIMONIAL. 3. A ANÁLISE QUALITATIVA DOS PEDIDOS GARANTE A ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EVITA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. NO CASO, EMBORA PARTE DOS PEDIDOS TENHA SIDO REJEITADA, OS ACOLHIDOS POSSUEM MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA, JUSTIFICANDO A MAIOR SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO AUTOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS, MAS TAMBÉM SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. 6. DIANTE DISSO, A SENTENÇA FIXOU CORRETAMENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 80% PARA O AUTOR E 20% PARA O RÉU. 7. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS, MAS TAMBÉM SUA RELEVÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA.A ANÁLISE QUALITATIVA DOS PEDIDOS É INDISPENSÁVEL PARA AFERIR CORRETAMENTE O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.794.823/RN, REL. MIN.…

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