Processo 0711974-85.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711974-85.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M. M. V. C. R. - Apelado: A. V. C. R. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO CONTÉM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NA ORIGEM ESTENDE-SE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, VIII, DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. 4. O ART. 186, §2º, DO CPC ESTABELECE QUE A PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO A SER PRESTADA EXCLUSIVAMENTE PELO INTERESSADO. 5. A INTIMAÇÃO PESSOAL DEVE CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS ACERCA DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMPROMETE A EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO E IMPEDE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AOS EFEITOS DE SUA INÉRCIA. 7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CPC, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 8. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 98, §1º, VIII, 186, §2º, E 485, I; RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJAL, ART. 44, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024974-64.2023.8.17.2001, REL. DES. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2025, DJE; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129210-50.2009.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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