Processo 0711980-18.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711980-18.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Paulo Cesar Correa da Silva Junior - Embargado: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0711980-18.2025.8.02.0058, em que figuram, como embargante, Paulo Cesar Correa da Silva Junior, e, como embargada, Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para, integrando o acórdão embargado, afastar as penalidades por litigância de má-fé, a indenização por dano processual, os honorários advocatícios e a revogação da gratuidade da justiça impostos pela sentença monocrática, mantendo-se o acórdão embargado nos demais termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO ÀS PENALIDADES IMPOSTAS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO E A SUBSISTÊNCIA DAS SANÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO CESAR CORREA DA SILVA JUNIOR EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRIDA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. O ACÓRDÃO EMBARGADO SILENCIOU INTEGRALMENTE SOBRE AS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTAS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NO RECURSO INOMINADO; E SE, RECONHECIDA A OMISSÃO, É COMPATÍVEL A SUBSISTÊNCIA DAS REFERIDAS SANÇÕES COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) CONFIGURADA OMISSÃO REAL E JURIDICAMENTE RELEVANTE NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE PONTO EXPRESSAMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS, QUAL SEJA, O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU; B) O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE O DÉBITO ERA INEXIGÍVEL E A NEGATIVAÇÃO ERA INDEVIDA É LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE DOLO PROCESSUAL; C) A PARTE EMBARGANTE EXERCEU LEGITIMAMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO, SENDO QUE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INOMINADO REVELA QUE A PRETENSÃO NÃO ERA MANIFESTAMENTE INFUNDADA; D) O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO AFASTA IGUALMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA PUIL 3874/PR DO STJ, EIS QUE O VOCÁBULO 'VENCIDO' DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 PRESSUPÕE DESPROVIMENTO…

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