Processo 0711988-89.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Loja multimarcas. Veículo recebido em negociação. Obrigação de transferência e pagamento de encargos posteriores. Débitos de IPVA lançados em nome da antiga proprietária. Inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente
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