Processo 0711991-47.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711991-47.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ivanildo Quirino Alves - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - Nos autos de n. 0711991-47.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Ivanildo Quirino Alves e como parte recorrida Banco Santander (BRASIL) S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM IMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVANILDO QUIRINO ALVES CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE A SENTENÇA EXTINTIVA DEVE SER MANTIDA, À LUZ DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROVIDÊNCIAS REPUTADAS INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO SE RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC QUANDO CONTÉM NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS, INDICAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO E DOCUMENTOS APTOS A DELIMITAR A CONTROVÉRSIA, NÃO SE EXIGINDO, PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS OU PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.4. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO NEM REQUISITO PARA O ACESSO À JURISDIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.5. A IMPOSIÇÃO, EM SEDE DE EMENDA À INICIAL, DE PROVIDÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO INDISPENSÁVEIS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E INDEVIDO OBSTÁCULO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.6. A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CABENDO AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, ADOTAR PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS MENOS GRAVOSAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS.7. CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICÁVEL, NO CASO, A TEORIA DA CAUSA MADURA, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 319

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