Processo 0712015-41.2026.8.02.0058

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ADV: MACSUEL DA SILVA MENEZES (OAB 9000/AL) - Processo 0712015-41.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Josefa Vanderleia da Silva - Autos n° 0712015-41.2026.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Vanderleia da Silva Réu: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa DESPACHO Compulsando os autos, não verifico, por ora, elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado. A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade da parte autora, com o intuito de isentá-la do pagamento das custas processuais. Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa. Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2. Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa. 3. Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.178, firmou a tese de que o magistrado pode exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência financeira quando houver nos autos elementos que suscitem dúvida razoável acerca do preenchimento dos requisitos legais, sendo vedado o indeferimento do benefício sem prévia oportunidade de comprovação da hipossuficiência, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora não acostou aos autos documentação idônea apta a demonstrar sua atual condição econômico-financeira, limitando-se ao requerimento de concessão do benefício, circunstância que impede, por ora, o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Arapiraca(AL), data da assinatura eletrônica. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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