Processo 0712047-57.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712047-57.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Ricardo Bispo de Castro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0712047-57.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, José Ricardo Bispo de Castro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem custas finais. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ENTRE CLASSES. LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CATEGORIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ENTRE CLASSES, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 DEVE SER APLICADO A TODAS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS ENTRE CLASSES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL FUNCIONAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM FACE DO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO E DA APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LINDB E DO ART. 927, §3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 DISPÕE DE FORMA EXPRESSA QUE A CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É COMPOSTA POR SETE CLASSES (A A G), COM PERCENTUAL DE DISPERSÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) ENTRE AS CLASSES, CONFORME MATRIZ DE PROGRESSÃO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI; 2. DIANTE DA CLAREZA DO TEXTO LEGAL, NÃO HÁ MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA OU TELEOLÓGICA. A NORMA ESTABELECE DE MODO OBJETIVO O PERCENTUAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS APLICAR O COMANDO LEGAL, SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO; 3.A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A CORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS NÃO CRIA VANTAGEM NOVA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DO TEXTO NORMATIVO VIGENTE; 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, INCLUSIVE POLICIAIS CIVIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL NEM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOMINANTE; 5. O ART. 23 DA LINDB E O ART. 927, §3º, DO CPC PREVEEM A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER “INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO NOVA SOBRE NORMA DE CONTEÚDO INDETERMINADO” OU “ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE”, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE:…

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