Processo 0712047-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712047-91.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Alaine de Souza Correia - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0712047-91.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ALAINE DE SOUZA CORREIA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e determinar que a parte exequente reelabore a planilha de cálculo, excluindo os valores correspondentes aos reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário integral e sobre o adicional de férias do exercício de 2024, incidindo apenas as diferenças apontadas pelo executado, já quitados administrativamente conforme demonstrado pela ficha financeira, mantidas as parcelas referentes ao exercício de 2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO POR FICHA FINANCEIRA. ABATIMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE ALAINE DE SOUZA CORREIA NO VALOR DE R$ 3.536,60, REFERENTE A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO (DIVISOR DE 200 HORAS) E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; B) SE ERA OBRIGATÓRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL; C) SE A PLANILHA DA EXEQUENTE CONTEMPLA EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 2024, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS NA FICHA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA ADOTADA; B) A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL É FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, DO CPC), NÃO OBRIGAÇÃO ABSOLUTA, E SUA DISPENSA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; C) A FICHA FINANCEIRA DA SERVIDORA DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS RUBRICAS DE 13º SALÁRIO COMPLEMENTAR (VRBS 79.40 E 79.60) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS (VRB 133.00, OUTUBRO/2024), CORRESPONDENTES AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO COM O NOVO DIVISOR; D) O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA, LIMITANDO-SE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR; E) AS PARCELAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 NÃO FORAM EXPRESSAMENTE CONTESTADAS COM PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA, DEVENDO SER MANTIDAS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE EXEQUENTE REELABORE A PLANILHA DE CÁLCULO EXCLUINDO OS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO INTEGRAL E ADICIONAL DE FÉRIAS DO…

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