Processo 0712049-84.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712049-84.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Carlos Henrique dos Santo - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REPUTADA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR E, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE CONVENCIONADA E SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL, COMPETINDO AO MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTÔNOMAS, REGULARMENTE CELEBRADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO, TAXAS PACTUADAS, CUSTO EFETIVO TOTAL E ELEMENTOS ELETRÔNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.6. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MOSTRAM-SE APENAS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA.8. A PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, SENDO ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, EVIDENCIA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.9. A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NEM EM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A ADOÇÃO EXCLUSIVA DE PERIODICIDADE MENSAL.10. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO OU NA COBRANÇA DOS ENCARGOS PACTUADOS, NÃO HÁ VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, TORNANDO INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS…

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