Processo 0712065-31.2025.8.07.0004

I – Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob o rito comum, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (introduzidos pela Lei 14.181/2021), por SOLANGE PEREIRA DE SOUZA em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. Alega a autora, na petição inicial, ter contraído junto ao requerido diversos contratos de empréstimo consignado, cujas parcelas, somadas, comprometem mais de 49,72% (

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