Processo 0712082-49.2025.8.07.0010
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712082-49.2025.8.07.0010 RECORRENTE(S) MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO(S) JOSE ROSEMILDO DE LIMA SOUSA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145123 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade. Preço integralmente quitado. Fruição do bem por quase oito anos. Não outorga da escritura definit
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