Processo 0712097-09.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712097-09.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Eduardo Ferreira Rodrigues - Recorrido: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712097-09.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Eduardo Ferreira Rodrigues, e, como recorrido, Banco Bradesco Sa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO E PAGAMENTO DE FATURAS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSTERIOR INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO OU SE A RELAÇÃO DECORREU DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MÍDIA CONTENDO A ADESÃO COM OS DADOS DO AUTOR E FATURAS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2) O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REGULARES DE DIVERSAS FATURAS DEMONSTRA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 3) A CONDUTA DE QUITAR REITERADAMENTE AS FATURAS É INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDADORES, QUE NÃO MANTÊM VÍNCULO PROLONGADO NEM EFETUAM PAGAMENTOS. 4) A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA E CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTA. 5) A NEGATIVAÇÃO DO NOME DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REGULARMENTE ASSUMIDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELO CREDOR. 6) INEXISTINDO ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO A INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS RESTRITIVOS INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO DE FATURAS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 3) A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 188, I; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG)

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