Processo 0712131-64.2023.8.07.0009
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ULTRAPASSAGEM. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com reparação por dano moral decorrente de acidente de tr
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