Processo 0712151-93.2025.8.07.0006

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0712151-93.2025.8.07.0006 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALMIR XAVIER DA CRUZ, JAIR XAVIER DA CRUZ, ALDAIR XAVIER DA CRUZ, ALDEMIR XAVIER DA CRUZ, NEUZA MARIA PEREIRA DA CRUZ, CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, ANGELA MARIA PEREIRA DA CRUZ, SAMARAH EVELYN PEREIRA DA CRUZ INVENTARIADO(A): MARIA PEREIRA DA CRUZ, MANOEL XAVIER DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Almir Xavier da Cruz e outros para a partilha dos bens deixados por Maria Pereira da Cruz, falecida aos 78 anos, em 27/10/2017 (ID 246904273 – pg. 5), e Manoel Xavier da Cruz, falecido aos 88 anos, em 14/1/2024 (ID 246904273 – pg. 6). Os falecidos eram casados entre si sob o regime da comunhão de bens (ID 246904273 – pg. 4). São herdeiros (descendentes): 1) Jair Xavier da Cruz (filho; documento de identificação: ID 246904268 – pg. 2; procuração: ID 254387136); 2) Aldair Xavier da Cruz (filho; documento de identificação: ID 246904268 – pg. 3; citado no ID 251514688; procuração no ID 254085440); 3) Aldemir Xavier da Cruz (filho; documento de identificação: ID 266261885; citado no ID 250148705 e não contestou); 4) Neuza Maria Pereira da Cruz (filha; documento de identificação: ID 266265858; citada no ID 249701732 e não contestou. Posteriormente, habilitou a DPDF como sua representante (ID 276444649); 5) Almir Xavier da Cruz (filho; documento de identificação: ID 246904258; procuração: ID 246904257); 6) Claudia Pereira da Cruz (filha; documento de identificação: ID 266265864; citada no ID 249701734 e não contestou. Porém, posteriormente, habilitou a DPDF para o seu patrocínio: ID 275885324); 7) Angela Maria Pereira da Cruz (filha; documento de identificação: ID 266265866; citada no ID 251676031 e não contestou. Posteriormente, habilitou a DPDF como sua representante – ID 276733903); 8) Samarah Evelyn Pereira da Cruz Vieira (filha; documento de identificação: ID 266265867; citada no ID 249701736 e não contestou). A referida herdeira renunciou à herança, como revela a escritura pública de ID 269041263. O descendente Altair Xavier da Cruz é pré-morto e não deixou sucessores (ID 246904272 – pg. 3). Patrimônio: a) ativos: a.1) imóvel residencial localizado na Quadra 15, Conjunto C, Casa 05 – Sobradinho – DF, matrícula 48099 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 246904275 – pg. 3). O referido imóvel foi avaliado por corretor de imóveis contratado pelos herdeiros por R$ 500.000,00 (ID 269041262); a.2) 20% (vinte por cento) do imóvel comercial localizado na Quadra 08 Bloco 22 Lote 09 – Sobradinho – DF, consoante matrícula 40907 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 266265872). b) passivos: b.1) há um extenso passivo tributário (ID 246904273 – pg. 8); b.2) débito apurado no processo 0706925-83.2020.8.07.0006, em curso no Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (ID 266265878). Situação fiscal (exceto o ITCD), relativa ao espólio de Maria Pereira da Cruz: 1) Distrito Federal: irregular (ID 246904273 – pg. 7 e 261653862); 2) União: regular (ID 246904273 – pg. 15). Situação fiscal (exceto o ITCD), relativa ao espólio de Manoel Xavier da Cruz: 1) Distrito Federal: irregular (ID 246904273 – pg. 8). O espólio possui um extenso passivo tributário; 2) União: regular (ID 246904273 – pg. 16). Imposto sobre…

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