Processo 0712173-60.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob o rito comum, por FRANCIDALVO SILVA DE AGUIAR em face do BRB -- BANCO DE BRASÍLIA S.A. Alega o autor ser servidor público do Distrito Federal, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, lotado no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama/DF, vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e que percebe sua remuneração, por imposição do
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