Processo 0712221-19.2025.8.07.0004

Ementa. Direito civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Associação privada. Sócio remido. Taxa de ampliação e melhoria. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em suas razões recursais (ID 83024062), a parte recorrente sustenta que a sentença merece reforma integral, pois reconheceu a licitude de cobranças associativas deco

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