Processo 0712232-55.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712232-55.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Itaú Unibanco S/A Holding - Recorrido: Cleuson Gomes de Farias - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0712232-55.2024.8.02.0068 em que figuram, como recorrente, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e, como recorrido, CLEUSON GOMES DE FARIAS devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do voto relator. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. B) A PARTE AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), EM RAZÃO DE DÉBITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CANCELADO APÓS ALEGAÇÃO DE PERDA/EXTRAVIO DO MEIO DE PAGAMENTO. C) SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE APONTAMENTO IRREGULAR PERANTE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. D) A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. E) EM SEDE RECURSAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CARTÃO DE CRÉDITO; (II) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SCR/SISBACEN; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FOI AFASTADA, POIS A DEMANDA ANTERIOR DISCUTIA DÉBITO DIVERSO DAQUELE OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, INEXISTINDO IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 337, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) EMBORA A AÇÃO PRETÉRITA TENHA SIDO REFORMADA EM GRAU RECURSAL PARA RECONHECER A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ENTÃO DISCUTIDAS, CONSTATOU-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE PERDA/EXTRAVIO DO CARTÃO E DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO CONSUMIDOR. C) A PARTIR DA COMUNICAÇÃO FORMAL DO ALEGADO EXTRAVIO, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA BLOQUEIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO, COMO MEDIDA INERENTE AO DEVER DE SEGURANÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE BANCÁRIA. D) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFETIVAS PARA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO APÓS A…

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