Processo 0712247-44.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0712247-44.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS ARRAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual a parte autora, agente aposentada da Polícia Civil do Distrito Federal e residente no Canadá desde 2016, sustenta que seus proventos de aposentadoria vêm sendo tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota fi
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