Processo 0712252-23.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712252-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Costa de Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular prosseguimento do feito, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 330 E 485 DO CPC. O CASO ENVOLVE ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO O PEDIDO PRINCIPAL A REFORMA DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOTADAMENTE:(I) SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, ESPECIALMENTE DO CONTRATO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL;(II) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO; E(III) SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. A PETIÇÃO INICIAL ATENDEU AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, UMA VEZ QUE A AUTORA EXPÔS OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E INDICOU AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOBRETUDO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NAS QUAIS É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI, VIOLANDO O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. HOUVE ERROR IN PROCEDENDO, POIS O MAGISTRADO EXTINGUIU O FEITO DE FORMA PREMATURA, SEM OPORTUNIZAR ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMPROMETENDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NEM PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 319, 320, 321, 330, 485 E 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) -…

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