Processo 0712263-18.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712263-18.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pollyana Barros Vieira - Apelado: Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0712263-18.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Pollyana Barros Vieira e como parte recorrida Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, tão somente para determinar a exclusão da anotação indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central discutido no presentes autos, reconhecendo-se, ainda, a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, a ser suportada por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento), devendo ser observada a condição suspensiva da parte devida pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO INDEVIDO. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, EM AÇÃO AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RISCO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, É INDEVIDA E ENSEJA A EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) ESTABELECER SE TAL INSCRIÇÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E FISCALIZATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO ALIMENTADO POR IMPOSIÇÃO NORMATIVA DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 E CIRCULAR Nº 3.870/2017).A INSCRIÇÃO NO SCR CONSTITUI, EM REGRA, EXERCÍCIO REGULAR DE DEVER LEGAL, NÃO CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO QUANDO FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR O REGISTRO, TORNANDO INDEVIDA A ANOTAÇÃO NO SCR E IMPONDO SUA EXCLUSÃO.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO NO SCR, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO RESTRITIVO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A AUTORA NÃO COMPROVA QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA, COMO RECUSA DE CRÉDITO OU ABALO À HONRA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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