Processo 0712266-26.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em análise aos autos, verifico que a inversão do ônus da prova foi deferida com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, para sua incidência, é necessário que a parte autora seja destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. Na hipótese, o autor, na condição de
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