Processo 0712286-50.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 44558/SC) - Processo 0712286-50.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: Jessica Camila Moura Santos Silva - Diante do exposto:. 1. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2. A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos
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