Processo 0712288-85.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712288-85.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE GABRIELE RODRIGUES DA CONCEICAO REU: ITALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, CB PARK SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALICE GABRIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA e CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COCO BAMBU PARKSHOPPING). Em sua peça inicial, a requerente narrou que, no dia 30/11/2024, por volta das 18h00min, enquanto se encontrava nas dependências do restaurante réu acompanhada de uma amiga, dirigiu-se ao sanitário de uso exclusivo feminino. Relatou que, ao utilizar uma das cabines, foi surpreendida pela presença do primeiro requerido, que a observava de forma sorrateira por cima da divisória do box, portando um aparelho celular com o qual presumivelmente registrava imagens de sua intimidade sem qualquer autorização . A autora informou que o incidente gerou imediato desespero e que, com o auxílio de sua acompanhante e de outros clientes, o réu foi contido até a chegada da autoridade policial, sendo o fato objeto de registro no Termo Circunstanciado nº 1127/2024 perante a 4ª Delegacia de Polícia do Guará . Sustentou a requerente que a conduta do primeiro réu configurou grave violação à sua honra, intimidade e dignidade, enquanto a responsabilidade do segundo requerido decorreria da falha na prestação do serviço e negligência no dever de vigilância, pois teria permitido o ingresso de pessoa estranha ao corpo de consumidores em local reservado, além de supostamente ter tentado facilitar a evasão do agressor antes da intervenção policial . Diante de tais fatos, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça . A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo a ocorrência policial e termos de declaração . O juízo, por meio da decisão proferida em 13/01/2025, deferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou a citação dos requeridos . O restaurante réu, devidamente citado, apresentou contestação tempestiva. Em sua defesa, a empresa CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA refutou a existência de responsabilidade civil, argumentando que não houve qualquer omissão ou falha na segurança do estabelecimento. Afirmou que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, seus funcionários prestaram imediato suporte à autora, tendo a colaboradora Jarciara retirado o indivíduo do banheiro e o gerente Celso acompanhado toda a situação até a chegada da viatura policial, inclusive prestando depoimento na delegacia . Aduziu a inexistência de nexo causal e a impossibilidade de manutenção de vigilância individualizada em portas de sanitários para evitar atos de terceiros, pugnando pela improcedência total dos pedidos . Por sua vez, o réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, após diversas diligências citatórias infrutíferas e posterior efetivação do ato via aplicativo de mensagens , apresentou sua contestação. Alegou, em síntese, que o episódio decorreu de um equívoco causado pelo estado de embriaguez em que se encontrava, o que o teria levado a entrar no banheiro feminino por engano, acreditando tratar-se do sanitário masculino . Sustentou a ausência de…

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