Processo 0712341-66.2024.8.07.0014
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DA LEI DOS CONSÓRCIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por consorciado e por adm
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