Processo 0712344-87.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712344-87.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelada: Maria Aparecida Souza - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO ORIGINÁRIO DO CONTRATO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ITBI, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, À BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, À QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E AO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO AUTORIZANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE SEIS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (III) A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO; (IV) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (V) A EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL; E (VI) A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTOMÁTICA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, TAMPOUCO O USO DE RECURSOS VINCULADOS AO FAR, AUSENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 3.1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO PODE CRIAR COMPETÊNCIA FEDERAL INEXISTENTE, POIS A AUTONOMIA DAS PARTES SOMENTE ALCANÇA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL ENTRE JUÍZOS MATERIALMENTE COMPETENTES.4. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A AUTORA LHE ATRIBUI OMISSÃO NO REGISTRO DO CONTRATO, NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E NA BAIXA DA GARANTIA, ALÉM DE ATUAR COMO REPRESENTANTE CONTRATUAL DO FAR, VENDEDOR FORMAL DO IMÓVEL.5. A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NÃO INVALIDA O PROCESSO, POIS A PRETENSÃO NÃO BUSCA COMPELIR DIRETAMENTE A MUNICIPALIDADE A RECONHECER ISENÇÃO OU EMITIR CERTIDÃO TRIBUTÁRIA, SENDO POSSÍVEL DELIMITAR AS OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DO BANCO SEM A PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO.6. MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O IMPUGNANTE NÃO APRESENTA ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À ADQUIRENTE A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS POSTERIORES NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO ORIGINÁRIO DO CONTRATO, CASO ESSA PROVIDÊNCIA DEPENDESSE DO FAR OU DE SEU REPRESENTANTE. 7.1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR AS MEDIDAS INSERIDAS EM SUA ESFERA DE ATUAÇÃO PARA VIABILIZAR O REGISTRO ORIGINÁRIO DO NEGÓCIO, EMITIR E ENTREGAR O TERMO DE QUITAÇÃO, FORNECER OS DOCUMENTOS SOB SUA…

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