Processo 0712362-45.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712362-45.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Jose Teodoro dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0712362-45.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, JOSE TEODORO DOS SANTOS, e, como partes recorridas, BANCO BRADESCO S/A e UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados no período de 01/01/2024 a 12/09/2024, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Afasta-se, outrossim, a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor na sentença de origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR ADESÃO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSTRUMENTO BILATERAL INEXISTENTE. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITO AUTOMÁTICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSE TEODORO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SUFICIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITO AUTOMÁTICO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO CONTRATADO, PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO POR ADESÃO PERANTE CONSUMIDOR IDOSO HIPOSSUFICIENTE; (B) CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MÍNIMO; (D) CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO O CONSUMIDOR É IDOSO HIPOSSUFICIENTE; (B) A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO COLACIONADA AOS AUTOS (FL. 272) É DOCUMENTO GENÉRICO QUE NÃO IDENTIFICA O PRODUTO CONTRATADO, O FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, TAMPOUCO AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (C) O CERTIFICADO DE SEGURO É DOCUMENTO UNILATERALMENTE EMITIDO PELA SEGURADORA, DESTITUÍDO DE FORÇA PROBANTE AUTÔNOMA DA VONTADE DO CONSUMIDOR; (D) AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NÃO HÁ "ENGANO JUSTIFICÁVEL" QUE AFASTE A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (E) DESCONTOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MÍNIMO DE IDOSO VULNERÁVEL, SEM CONTRAPARTIDA DEMONSTRADA, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (F) A…

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