Processo 0712391-66.2026.8.07.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PRIME I em face de ato atribuÃdo ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO D. F. — DF LEGAL, consubstanciado na iminente execução de operação demolitória de imóveis residenciais habitados, sem prévia intimação dos moradores e sem

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