Processo 0712395-31.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo civil das partes, declarando, em consequência, extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato ERIMAR FONTES NUNES, no tocante à prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) capitulada(s) no(s) artigo(s) 147 do CPB, nos termos do artigo 74
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