Processo 0712398-83.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COEXISTÊNCIA PROCESSUAL EFETIVA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de litispendência com ação anteriormente ajui
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