Processo 0712400-50.2025.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0712400-50.2025.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ARAGAO LIMA APELADO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Por meio de decisão proferida nos Recursos Especiais n.º 2215851/RJ, 2215853/GO, 2224599/PE e 2224598/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou, ao rito dos Recursos Repetitivos, a controvérsia atinente à: “I) Defin
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