Processo 0712410-12.2026.8.07.0020
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0712410-12.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta por J.G.S.M., menor impúbere, representado por sua genitora A.A.S., em face de J.P.M.L.M. A parte autora afirma que o menor, nascido em 21/10/2016, é filho das partes e reside com a genitora desde a separação dos genitores, ocorrida em meados de 2021. Sustenta que o infante se encontra inserido em núcleo familiar estáve
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