Processo 0712421-29.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O CRÉDITO OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE MÉRITO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta con
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