Processo 0712434-77.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712434-77.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Aurinete dos Santos Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA DE SEGURADO FALECIDO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NEXAVAR (SORAFENIBE), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, DIANTE DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 NÃO ADAPTADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO HÁ COBERTURA PARA A DOENÇA, POR FRUSTRAR A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.A RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE, SENDO AGRAVADO PELO ÓBITO DO SEGURADO, CARACTERIZANDO DANO MORAL POR RICOCHETE SUPORTADO PELA VIÚVA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO A BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA.A ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA IMPROPRIEDADE QUE AUTORIZA A REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 608. . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Mariana de Albuquerque Cavalcante (OAB: 221423/RJ) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL) - 319

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