Processo 0712438-89.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0712438-89.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO DIEGO DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do DISTRITO FEDERAL. Narra o autor que é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Nível 1 de Suporte, com enquadramento nos CID-10 F84 e CID-11 6A02, condição que, segu
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