Processo 0712455-98.2025.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0712455-98.2025.8.07.0004 EMBARGANTE(S) HJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EMBARGADO(S) THAMIRES FERNANDA DE CASTRO SILVEIRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2133844 EMENTA Civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou
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