Processo 0712463-89.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712463-89.2022.8.07.0001 RECORRENTE: HUM BURGUER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, FABRICIO RUSSO NASCIMENTO, VITOR MACEDO ODISIO, WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS, THALES GUIMARAES FURTADO RECORRIDO: LAGO FRANQUIAS S.A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA DE FRANQUIA. II. PRELIMINARES. II.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA NÃO CARACTERIZADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRELIMINAR REJEITADA. II.2 - NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELA CORTE DE REVISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO INTEGRALIZADO. III. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA DE FRANQUIA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. III.1 - COBRANÇA JUDICIAL DE TAXA DE ROYALTIES. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSAMENTE AJUSTADA. LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESCRITA. DISPENSA TAMBÉM NÃO EVIDENCIADA POR COMPROVADO ACORDO VERBAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. INSTITUTOS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DE SEU RECONHECIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. III.1.1 - PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ROYALTIES. RELEVÂNCIA RECONHECIDA DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELOS CONTRATANTES. TÁCITA CONCORDÂNCIA DEMONSTRADA NA REDUÇÃO DA TAXA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA EM 6%. ALTERAÇÃO ACORDADA POR DETERMINADO PERÍODO PARA REDUZIR A 3% O PERCENTUAL DEVIDO. LIBERALIDADE CONCEDIDA PELA FRANQUEADORA QUE DEVE SER OBSERVADA EM RESPEITO AO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. III.2 - FUNDO DE PROPAGANDA E DE MARKETING. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. III.3 - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA COM OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PRIMAZIA À CONFIANÇA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. LIBERALIDADE CONCEDIDA POR DETERMINADO PERÍODO PELA EMPRESA FRANQUEADORA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUALMENTE AJUSTADAS. III.3.1 – REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE PARCERIA DE FRANQUIA. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA AO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO EQUALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. III.4 - MULTA POR ATRASO. PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO AO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. SANÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE NÃO PODEM SER CUMULADAS. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. IV - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. Julgamento extra petita. Vício…

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