Processo 0712470-42.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712470-42.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE GOMES PIMENTEL JUNIOR DECISÃO A defesa do réu ANDRÉ GOMES PIMENTEL JÚNIOR formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Pr
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