Processo 0712472-73.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: JOSANE RODRIGUES PEREIRA (OAB 17034/AL) - Processo 0712472-73.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: Adriano Leandro do Nascimento - Nos termos da orientação constante no Enunciado 09 do FONAJE, "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Faz
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