Processo 0712488-61.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712488-61.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Jose Costa dos Santos - Recorrido: Nu Pagamentos S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712488-61.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Jose Costa dos Santos, e, como recorrido, Nu Pagamentos S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO REGULAR DE FATURAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O RECORRENTE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, AO PASSO QUE ESTA APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA E DE PAGAMENTOS REALIZADOS. 2) O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REGULARES DAS FATURAS DEMONSTRA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO RECORRENTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 3) A CONDUTA ATRIBUÍDA A SUPOSTO FRAUDADOR MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PERIÓDICOS E COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. 4) A RECORRIDA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. 5) O RECORRENTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. 6) A NEGATIVAÇÃO OCORRE APENAS APÓS O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ASSUMIDAS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 7) A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, ASSOCIADA AO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS REALIZADOS, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 3) O PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 4) A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O…

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