Processo 0712492-54.2015.8.01.0001
TJAC • Inventário
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ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC), ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0712492-54.2015.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Mauro Cavalcante Freire - Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Maurício Freire Cavalcante, sustentando que a alienação judicial estaria eivada de nulidade, ao argumento de que um dos herdeiros, atualmente privado de liberdade, não teria sido regularmente representado por curador especial, circunstâ
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