Processo 0712517-44.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças relativas ao "Seguro Prestamista" no cartão de crédito do autor; b) condenar o BANCO BMG S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 479,14,
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