Processo 0712527-88.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os
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