Processo 0712541-19.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0712541-19.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: ArcelorMittal Brasil S/A - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N_____/2026. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ARCELORMITTAL BRASIL S/A (fls. 237/269), contra Sentença (fls. 219/229) proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que denegou a segurança, julgando improcedente os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte apelante alego
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