Processo 0712543-17.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712543-17.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: A. R. da S. - Embargada: Liliane Noia dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EMPRESA INDIVIDUAL. PASSIVOS EMPRESARIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO AUTÔNOMO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, POR MEIO DO QUAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO PARA MANTER A PARTILHA DOS ATIVOS E FRUTOS DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, AFASTAR A INCLUSÃO DOS PASSIVOS EMPRESARIAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E RECONHECER O DIREITO À PARTILHA PROPORCIONAL DOS VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NÃO INCLUSÃO DAS DÍVIDAS EMPRESARIAIS NA PARTILHA, DEFENDENDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E INVOCANDO OS ARTS. 1.644 E 1.658 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A INCLUSÃO DOS PASSIVOS EMPRESARIAIS NA PARTILHA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) ESTABELECER SE A COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS EMPRESARIAIS PODERIA SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA PARA FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DOS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DOS PASSIVOS EMPRESARIAIS, CONSIGNANDO QUE SUA INCLUSÃO NA PARTILHA EXIGIA COMPROVAÇÃO CONCRETA, INEXISTENTE NOS AUTOS, ALÉM DE FIRMAR TESE EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NA DIVISÃO PATRIMONIAL.5. EMBORA SEJA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SUA INCLUSÃO NA PARTILHA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PASSIVO, DE SUA CONTEMPORANEIDADE À CONVIVÊNCIA E DE SUA VINCULAÇÃO AO ESFORÇO COMUM OU PROVEITO FAMILIAR.6. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA E COMUNICABILIDADE DOS PASSIVOS EMPRESARIAIS INCUMBIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO ADEQUADO.7. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INTEGRATIVA E QUANTITATIVA, DESTINANDO-SE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DE OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SENDO CABÍVEL PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.8. ADMITIR A INCLUSÃO DE PASSIVOS NÃO COMPROVADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO IMPLICARIA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA…

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