Processo 0712546-51.2019.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712546-51.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adevaldo dos Santos Noia - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER aos embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar as omissões apontadas, a fim de: a) converter o auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91) durante o período de incapacidade temporária decorr
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