Processo 0712548-64.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Forte nos argumentos expostos e acatando a bem lançada manifestação ministerial, hei por bem declarar extinta a punibilidade de Kethlen Victoria de Souza Neves, relativamente às infrações penais do art. 147 do CPB e art. 21 da LCP, em face da retratação tácita das representações anteriormente oferta
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