Processo 0712592-31.2021.8.07.0001
TJDFT • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712592-31.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSMAR RODRIGUES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELAINE HERMUCHE MOTTA, ELAINE H. MOTTA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais o
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