Processo 0712594-08.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO STF. ADI 7265. NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar ao INAS/DF o fornecimento do med
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